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Considerando a aprovação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, as alterações aos estatutos das instituições de ensino superior públicas carecem de homologação governamental através de despacho normativo do ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental da alteração dos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem do Porto, formulado pelo presidente da ESEP, a partir de 16 de julho de 2021, são homologadas as alterações aos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem do Porto, aprovadas pelo conselho geral.

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