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O Direito Civil - enquanto instituidor de direitos e deveres das pessoas que vivem na civitas - manifesta-se nas mais variadas dimensões da convivência quotidiana em sociedade. Desde o nascimento, à celebração de qualquer contrato, ao emprego, ao casamento, ao divórcio, ao património, o direito civil regula e está presente na vida e no dia-a-dia de todos os cidadãos.

Com a criação do Espaço Económico Europeu e a abertura de fronteiras entre os Estados-membros, a livre circulação de bens, serviços e pessoas trouxe novos e exigentes desafios à regulação que permita a promoção de uma cidadania europeia.

Milhões de pessoas circulam, atualmente, entre os diferentes Estados que fazem parte da União Europeia e do Conselho da Europa para estudar, trabalhar, firmar negócios, fazer compras, fazer férias, casar, o que veio trazer complexidade aos litígios "transfronteiriços” e à compatibilização entre os diferentes sistemas jurídicos aplicáveis aos mesmos. Na senda desta nova realidade, desde cedo as autoridades europeias assumiram a preocupação de que as dificuldades inerentes à resolução dos referidos conflitos não afastassem os cidadãos da Justiça. É, então, também neste âmbito, que surge o Dia Europeu da Justiça Civil, chamando a si a missão de aproximar os cidadãos europeus da Justiça Civil, quer promovendo o conhecimento dos seus direitos e dos diferentes sistemas judiciais, quer garantindo o seu acesso à Justiça.

A pretexto das comemorações do Dia Europeu da Justiça Civil, são realizados nos diferentes Estados-membros campanhas de sensibilização, debates, conferências e todo o tipo de eventos de divulgação e informação associada à missão assumida. Foram, neste âmbito, reunidos os contributos necessários à criação de um portal (acessível no endereço http://ec.europa.eu/civiljustice) que reúne um relevante conjunto de informações sobre sistema jurídico e judicial dos diferentes Estados-membros.

Bianualmente, e ainda no contexto das comemorações do Dia Europeu da Justiça Civil, é atribuído o Prémio "Crystal Scales of Justice”, que pretende distinguir práticas inovadoras na área da justiça civil e do processo civil, quer ao nível da organização dos tribunais europeus e da tramitação dos processos, quer ao nível da melhoria do funcionamento do sistema público de administração da Justiça.

Ana Rute Morim