Estatutos Universidade do Porto Alteração dos Estatutos da Universidade do Porto Foi publicada, em Diário da República, a alteração dos Estatutos da Universidade do Porto, que regulamenta a integração da Escola Superior de Enfermagem do Porto na Universidade. De acordo com o Despacho n.º 2309/2025, de 19 de fevereiro, a Universidade do Porto passa a contemplar uma escola de ensino politécnico que "compartilha do seu regime jurídico, incluindo a autonomia e governo próprio”. A alteração dos estatutos prevê que a ESEP mantém a natureza politécnica, para todos os efeitos legais, incluindo o estatuto da carreira docente, de acordo com a missão, as atribuições e os objetivos com que foram criadas; preserva dos direitos dos estudantes que já se encontram matriculados na Escola, assegurando a continuidade das condições originalmente contratualizadas durante o tempo de duração normal dos seus ciclos de estudo; e garantem a continuidade dos graus académicos atribuídos antes da sua integração e da respetiva certificação após aquela. Nesta alteração foi também definido que a Escola Superior de Enfermagem do Porto vai adotar a designação de "Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Porto”, mantendo o acrónimo ESEP. As alterações aos Estatutos do Estabelecimento de Ensino da Universidade do Porto produzem os seus efeitos a partir do dia seguinte ao dia da publicação no Diário da República. |